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3. BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Portaria nº 124 e 125 de 15 de março de 2010. Brasília: DOU, 2010.
4. BRASIL. Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Brasília: MEC, 2008.
5. BRASIL. Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Brasília: Setec, s/a. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/rede-federal-inicial/. Acesso em: 04 jul. 2023.