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3. ______. Lei do Império de 16 de dezembro de 1830. Código Criminal do Império do Brazil. Coleção de Leis do Império do Brasil de 1830. Disponível em http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LIM/LIM-16-12-1830.htm Acesso em 30/12/2016.
4. ______. Decreto nº 847, de 11 de outubro de 1890. Código Penal dos Estados Unidos do Brazil. Coleção de Leis do Brasil de 1890. Disponível em http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1851-1899/D847.htm Acesso em 05/01/2017.
5. ______. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940. Disponível em http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm Acesso em 04/12/2016.