Código de Defesa do Consumidor: proteção do consumidor digital internacional

Abstract

Após 30 anos de sua implementação o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro (CDC) muitos foram os benefícios e avanços proporcionados na proteção ao consumidor. Sempre atento e atualizado as mudanças nas relações consumo, o CDC acompanhou as alterações nas relações de consumo provocadas pelo avanço tecnológico, nas conhecidas Revoluções Industriais, principalmente na inserção do consumidor no mercado digital. A construção e evolução velozes de uma sociedade de consumo digital possibilitou ao consumidor o grande aumento no acesso a informações, produtos e fornecedores nunca vistos. Reduzindo intermediadores, barreiras geográficas e aproximando o consumidor do fornecedor. A partir de então, o consumidor inserido no mercado digital, obteve acesso a fornecedores internacionais e transações de consumo business to consumer (B2C), de baixo valor monetário tornaram-se cada vez mais comum. Agora, a exposição do consumidor final ao mercado internacional parece ter gerado um novo desafio: como proteger o consumidor em uma relação de consumo em que o fornecedor não está submetido a legislação doméstica?