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3. BRASIL. Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 de fevereiro de1950. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1060.htm. Acessoem: 03 nov. 2023.
4. BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8de agosto de 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004- 2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em: 03 nov. 2023.
5. BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. DiárioOficial da União, Brasília, DF, 17 de março de 2015. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13105-16-marco-2015-780273- publicacaooriginal-146341-pl.html. Acesso em: 03 nov. 2023.