A política de drogas brasileira: entre o direito de coerção estatal e os abusos de proteção ao crime

Abstract

O presente artigo investiga criticamente a tensão entre o direito de coerção estatal na política de drogas brasileira e o risco de abusos que inadvertidamente protegem o crime organizado. A abordagem proibicionista historicamente adotada, que criminaliza a produção, comércio e consumo de entorpecentes, é questionada devido a violações de direitos e efeitos contraproducentes. O objetivo é analisar as falhas éticas, legais e pragmáticas desta política através de uma análise qualitativa do arcabouço jurídico, políticas públicas e estudos sobre impactos socioeconômicos e sanitários. A metodologia empregada consiste em revisão documental e bibliográfica sobre o tema. Os resultados indicam que o proibicionismo falhou em conter o narcotráfico e uso de drogas, contribuindo para encarceramento massivo de jovens negros e pobres, fortalecimento de facções criminosas e negligência de políticas de redução de danos. Conclui-se que é imperativo para o Brasil reformular seu paradigma pautado em direitos humanos e saúde coletiva, promovendo descriminalização do consumo, regulação de substâncias, prevenção e reinserção social, delimitando precisamente o direito legítimo de coerção estatal com devidos controles democráticos contra abusos.