Novas tecnologias sob uma perspectiva neoconstitucionalista

Abstract

A partir do fato descrito em um artigo que aborda uma falha de programação em um contrato inteligente que poderia causar um prejuízo de 160 milhões de dólares a investidores na plataforma Ethereum, o presente artigo investiga o atual estágio nos debates acerca da regulação de criptoativos, da blockchain e dos contratos inteligentes no cenário brasileiro e internacional. A metodologia empregada foi a ampla revisão bibliográfica e a pesquisa em sítios eletrônicos de governos e de associações e players do setor, a fim de inicialmente fornecer descrição dos contratos inteligentes, dos criptoativos, das criptomoedas e da tokenização de ativos, para, em seguida, utilizando ainda o mesmo método, identificar o estágio atual dos debates e quais os riscos mapeados até o presente momento. A partir dessa investigação, o objetivo é reconhecer uma abordagem das diferentes estratégias regulatórias que podem ser adotadas para o enfrentamento de cada um desses riscos associados. Como resultado da pesquisa foram identificadas a ausência de consenso acerca da melhor estratégia regulatória e a existência de dúvidas acerca da sustentabilidade de algumas dessas funcionalidades. A pesquisa buscou também identificar as razões práticas e jurídicas que podem fundamentar a escolha pela implantação de uma estratégia regulatória estatal, observando a superposição de estruturas de fontes estatais e também não estatais, inclusive de natureza supranacional. No caso brasileiro, foram objetos de análise a recente lei federal que tratou do tema e as propostas legislativas que antecederam a sua edição, bem como as normas constitucionais relacionadas à proteção dos direitos dos consumidores e também aos direitos das gerações futuras no que diz respeito ao desenvolvimento ambientalmente sustentável, que se relacionam diretamente com os riscos identificados na pesquisa, decorrentes do possível caráter especulativo no ambiente de criptomoedas e do impacto ainda existente em razão do consumo de energia elétrica na atividade de mineração de criptoativos. A função de regulação administrativa dessas novas tecnologias foi identificada como um dever do estado brasileiro, cuja implantação deve ainda ser ponderada com a garantia da livre iniciativa e a função de fomento estatal às novas tecnologias. A partir das normas fundadas em princípios dicotômicos apontados na pesquisa, o artigo busca o referencial teórico do neoconstitucionalismo e da força normativa da Constituição, segundo a compreensão de Konrad Hesse, para sugerir a ponderação entre os diferentes valores cuja realização é almejada pelo texto constitucional, segundo as lições de Robert Alexy. Ao longo do artigo são apresentados dados identificados na pesquisa que sugerem que a sobreposição de elementos de regulação estatal e de autorregulação pelo próprio setor, inclusive de natureza supranacional, para responder à natureza transnacional das novas tecnologias objeto de investigação, se mostra aderente a uma boa prática regulatória, como reconhecida no campo de pesquisa relacionado ao Direito Administrativo Global, com a ressalva de que a regulação estatal necessita estar submetida a monitoramento e avaliação periódicos.