Ensaio teórico sobre falência dos municípios brasileiros-Reference-Cited by-同舟云学术

Ensaio teórico sobre falência dos municípios brasileiros

Published:2024-06-10 Issue:6 Volume:16 Page:e4416
ISSN:1989-4155
Container-title:Cuadernos de Educación y Desarrollo
language:
Short-container-title:Cuad. Ed. Desar.

Author:

Silva Maurício Corrêa da,Oliveira Edmilson Jovino de

Abstract

Este ensaio teórico tem o objetivo de discutir a falência dos 10 maiores e dos 10 menores municípios em relação à sua capacidade de gerar recursos próprios (receitas correntes próprias) para arcar com o seu custeio (despesas correntes). Foi realizado uma adaptação do conceito de faturamento das empresas para ser aplicado no setor público (Nova Gestão Pública (New Public Management). Os resultados revelaram que os 10 maiores e dos 10 menores municípios estão falidos em relação à sua capacidade de gerar recursos próprios (receitas correntes próprias) para arcar com o seu custeio (despesas correntes). Existe um déficit de arrecadação nas receitas correntes para pagar as despesas correntes. Mais de 50% dos recursos de despesas correntes foram direcionados para gastos com pessoal o que implica em problemas com a manutenção da máquina administrativa pública (pode faltar recursos para o pagamento de água, luz, telefone, gastos com materiais de consumo, prestações de serviços de manutenção dos imóveis etc.). O ensaio avança na literatura sobre a situação de gestão fiscal dos municípios brasileiros. Espera-se que os parlamentares possam utilizar os resultados deste ensaio para não criar mais municípios e como forma de repensar as arrecadações dos municípios por ocasião da regulamentação da reforma tributária.

Publisher

South Florida Publishing LLC

Reference16 articles.

1. ALVES, F. P.; LISBOA, W. T. Vida e morte da pequena empresa no Brasil: aspectos conceituais e contextuais com vistas ao reposicionamento estratégico. Revista Cesumar Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, v.19, n.2, p. 479-500, jul./dez. 2014 - ISSN 1516-2664.

2. BRASIL. Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, 05 de maio de 2000.

3. BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 de março de 1964.

4. BRASIL. Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Diário Oficial da União. Brasília, 09 de fevereiro de 2005.

5. CHRISTENSEN, T.; LAEGREID, P. The Whole‐of‐Government Approach to Public Sector Reform. Public Administration Review, November – December, 2007.