1. BRASIL. Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, 2008a. Disponível em: http://peei.mec.gov.br/arquivos/politica_nacional_
2. educacao_especial.pdf. Acesso em: 11 jun. 2024.
3. BRASIL. Decreto nº 6571, de 17 de setembro de 2008b. Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/93163/decreto-6571-08. Acesso em: 11 jun. 2024.
4. BRASIL. Decreto Legislativo nº 186, de 2008c. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/99423. Acesso em: 11 jun. 2024.
5. BRASIL. Decreto nº 8.752, 09 de maio de 2016. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2016/decreto-8752-9-maio-2016-783036-norma-pe.html. Acesso em: 11 jun. 2024.