A atuação da gestão escolar diante do cometimento de atos infracionais dentro dos estabelecimentos públicos de ensino médio em Imperatriz (MA)

Abstract

A pesquisa trata-se da observação do comportamento da atuação da gestão escolar diante do cometimento do ato infracional dentro dos estabelecimentos da rede pública estadual de ensino, em contraponto com a legislação infantojuvenil. Através de pesquisas bibliográficas e entrevistas estruturadas com os gestores escolares em seu ambiente de trabalho, objetivou-se a elucidação da problemática em comparativos entre suas atuações orientadas pelo Regimento Escolar do Estado do Maranhão e aqueles dispositivos supralegais. Após a análise das informações obtidas, afirma-se que o Regimento Escolar do Estado do Maranhão está totalmente em desacordo com o estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Convenção sobre os direitos da criança e do adolescente ao atribuir à gestão escolar a responsabilidade de manejar as situações de ato infracional cometidos dentro da escola.