A criação de câmara especializada e aplicação de métodos conciliatórios em saúde suplementar, no âmbito do TJCE, como formas de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional

Abstract

O tema saúde suplementar está cada vez mais presente na vida dos brasileiros, dada a necessidade de busca por serviços particulares em matéria sanitária, suplementando os serviços públicos. Além disso, o último relatório divulgado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em 2022, referente a dados de 2021, são mais de 60 milhões de usuários vinculados a planos de saúde no país. E numa proporção ainda maior, as demandas judiciais relacionadas a pleitos que envolvem operadoras privadas que prestam serviços de saúde vêm crescendo, assoberbando a segunda instância do Judiciário cearense. Assim, tem-se o objetivo de produzir um trabalho que discuta criticamente e de forma propositiva sobre a judicialização da saúde suplementar no âmbito da corte estadual do Ceará, utilizando como referencial teórico leis, doutrina, jurisprudência, bem como atos normativos e dados de órgãos públicos. Portanto, surge a necessidade de um debate que vise à criação de uma câmara especializada em saúde suplementar e aplicação de métodos consensuais de solução de conflito, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), a fim de contribuir para uma justiça mais célere e eficiente, de modo a garantir o direito fundamental à saúde, previsto na ordem constitucional de 1988.