Delegação de competências no processo estrutural

Author:

Cabral AntonioORCID

Abstract

O presente texto pretende demonstrar que delegações de competência pelos juízes são válidas e comuns no direito brasileiro e podem ser úteis como técnica de efetividade do processo estrutural. Além disso, pretende desenvolver uma dogmática sobre a delegação de competências jurisdicionais, discorrendo sobre o seu objeto, os limites e controles do delegatário e a função de supervisão exercida pelo juízo delegante.

Publisher

Supremo Tribunal Federal

Reference105 articles.

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