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2. 2. Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto nº 847, de 11 de outubro de 1890. Promulga o Código Penal. Brasília (DF): Presidência da República; 1890 [citado 2020 Nov 25]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1851-1899/d847.htm
3. Afinal, o que é a legítima defesa da honra;Carvalho;JusBrasil,2020
4. 4. Nações Unidas Brasil. Objetivo de desenvolvimento sustentável 5. Igualdade de gênero. Brasília (DF): Nações Unidas Brasil; 2020 [citado 2020 Dez 7]. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/5
5. Gênero e violência: interfaces com as políticas públicas no estado do Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro;Rangel;Rev Barbarói,2016