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4. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Instrução normativa MPA Nº 5, DE 13 DE JUNHO DE 2012. Disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquiculturaepesca/legislacao/legislacao-geral-da-pesca/instrucao-normativa-mpa-no-5-de-13- 06-2012.pdf/view. Acesso em: 27 de abril de 2021.
5. CECCARELLI, P. C.; CANTELMO, O. A.; MELO, J. S. C.; BOCK, C. L. Pesque-e-solte: informações gerais e procedimentos práticos. Brasília: Ibama, 2006. 42 p.