Engenharia legal e casas de acolhimento: inobservância das regras do Conanda e suas implicações legais

Abstract

A Engenharia Forense, também conhecida com Engenharia Legal, é um ramo especial do saber que se vale dos recursos e conhecimentos científicos próprios da Engenharia, em todas as modalidades desta (construção civil, minas, mecânica, eletricidade, eletrônica etc.), para o esclarecimento e a prova de questão de fato de interesse para a investigação cível ou mesmo criminal e para a Justiça brasileira cujo exame implique a posse e a afetiva aplicação de tais conhecimentos e recursos. O presente estudo teve como objetivo explorar a interdisciplinaridade existente entre duas áreas do conhecimento em casas de acolhimento e suas implicações na seara da improbidade administrativa. O estudo, concentrou-se em identificar os termos técnicos comumente utilizados nos relatórios técnicos de engenharia expedidos por peritos e relacionados à improbidade administrativa, visando aprimorar a comunicação e compreensão entre profissionais jurídicos e de engenharia legal. Os resultados incluíram uma análise comparativa de dois abrigos, denominados de "A" e "B". Verificou-se que o abrigo "A" operava em um local que não estava em conformidade com as resoluções do Conanda, oferecendo um ambiente desorganizado e inadequado como moradia para crianças e adolescentes sob seus cuidados. Em contraste, o abrigo "B" passou por intervenções necessárias e cumpriu as determinações do Conanda e seu próprio Projeto Político Pedagógico, proporcionando uma instalação mais abrangente e adequada para as pessoas atendidas. Em suma, os estudos de caso apoiaram a melhoria dos abrigos, apontou-se para trabalho futuro, que houvesse um desenvolvimento de um verbete de engenharia legal, que facilita a compreensão da linguagem técnica pelos operadores jurídicos. Além disso, garante a completude dos termos no âmbito do processo de improbidade.