Análise das modificações decorrentes da reformulação do Código Florestal

Abstract

A legislação ambiental brasileira é considerada uma das mais completas do mundo e um dos seus pilares mais importantes é o Código Florestal. Em 25 de maio de 2012, revogando a Lei nº 4.771/1965 do antigo Código Florestal, a Lei nº 12.651 foi aprovada e passou a vigorar no país, gerando inúmeras polêmicas entre ruralistas e ambientalistas. A principal mudança foi a flexibilização das regras relacionadas a Reserva Legal (RL) e as Áreas de Preservação Permanente (APPs), especialmente para pequenos produtores. Outra mudança proposta foi a obrigatoriedade para todos os imóveis rurais de elaborar o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Diante disso, o artigo tem por objetivo promover uma reflexão sobre o Código Florestal Brasileiro a partir de uma análise histórica da legislação ambiental brasileira e dos debates que acarretaram na implementação da atual Lei nº 12.651/2012, refletindo sobre seus avanços e retrocessos. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica de caráter exploratório e de abordagem qualitativa para concluir que o CAR se apresente como um excelente método de fiscalização em processos de desmatamento ilegal, possibilitando que, por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA) essas áreas possam ser restauradas e recuperadas. Entretanto, em relação as novas regras estabelecidas para APPs e RL, o novo Código Florestal, do ponto de vista ambiental, retrocede. Porém, em contrapartida, com a flexibilização de APP e RL, os pequenos produtores rurais puderam viabilizar e regularizar suas áreas. Por fim, vale ressaltar que conflitos entre ruralistas e ambientalistas ainda continuam.