A Lei nº 5.692/71 em seu contexto de produção

Abstract

O presente estudo tem o objetivo de refletir sobre a legislação educacional como fonte documental para a pesquisa histórica, tendo como recorte a Lei nº 5.692/71, de 11 de agosto de 1971. Nesse sentido, recorremos a Le Goff (2003) ao considerar que todo documento é monumento e, dessa forma, à sua análise convém desmistificar o seu significado aparente. Com base nessa premissa, surgem as seguintes questões de pesquisa: que mecanismos foram adotados pela Lei para estabelecer a compulsoriedade da profissionalização? Quais são e como são apresentados os elementos jurídicos da Lei? Quanto à metodologia, utilizou-se de uma pesquisa documental por meio da análise de conteúdo, à luz de Aróstegui (2006). Com essa finalidade, estruturamos uma revisão bibliográfica a partir das discussões de Stamatto (2012) e Gonçalves (2012), cujo embasamento teórico foi usado para explorar a legislação educacional como fonte para a pesquisa histórica. É pertinente ressaltar na historiografia da educação brasileira, bem como na educação profissional, a recorrência do rigor da legislação para “instaurar” concepções, modelos e políticas que incidem sobre os rumos dos processos educativos os quais vislumbram as demandas do mercado e, sobretudo, interesses políticos-ideológicos. No que concerne à análise da Lei nº 5.692/71, cuja profissionalização no ensino de 2º grau foi instituída de forma universal e compulsória, é pertinente destacar a conjuntura de autoritarismo dos governos da Ditadura Civil-militar no Brasil (1964-1985). Não obstante, atenta-se à padronização de um modelo de educação, sendo, por força da Lei, instrumento fundante a promover implicações coercitivas nesse contexto histórico. Observa-se o argumento de poder nesse documento para o ensino profissionalizante a partir da recorrência de termos, que podem caracterizar os interesses de uma cultura a ser implementada.