1. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Resolução Conjunta CNAS e CNCD/LGBT n° 1/2018. Estabelece parâmetros para a qualificação do atendimento socioassistencial da população LGBT no SUAS. Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento Social, set. 2018. Disponível em: http://blog.mds.gov.br/redesuas/wp-content/uploads/2019/06/CNAS-E-CNCD-2018-001-21.09.2018-Atendimento-da-população-LGBT-no-SUAS-00000002.pdf. Acesso em: 11 de nov. 2023.
2. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Decreto nº. 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências. Brasília, DF: Conselho Nacional de Assistência Social, dez. 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7037.htm. Acesso em: 02 de dez. 2024.
3. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Lei nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências. Brasília, DF: Casa Civil, dez. 1993. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm. Acesso em: 25 de nov. 2023.
4. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Lei nº. 8080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília, DF: Casa Civil, set. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. Acesso em: 28 de nov. 2023.
5. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI n° 4275/DF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. direito constitucional e registral. Pessoa transgênero. Alteração do prenome e do sexo no registro civil. Possibilidade. Direito ao nome, ao reconhecimento da personalidade jurídica, à liberdade pessoal, à honra e à dignidade. Inexigibilidade de cirurgia de transgenitalização ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, mar. 2018. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749297200. Acesso em: 4 set. 2023.