Abstract
Objetivo: Analisar se os governos locais se mostram mais inclinados a responder aos pedidos de informação quando esses já regulamentaram a lei de acesso à informação (LAI). Metodologia/abordagem: Foi realizada uma pesquisa quantitativa, com teste de hipótese e análise de regressão, em dados secundários da Escala Brasil Transparente, com o apoio do software SPSS. Principais resultados: Os resultados mostram que a regulamentação da LAI impacta na transparência passiva dos municípios brasileiros, influencia o grau de atendimento das solicitações de registros públicos, e afeta o prazo para o cumprimento dos pedidos de informação do governo. Contribuições acadêmicas: A pesquisa contribuiu para reduzir a carência de conhecimento sobre transparência passiva, principalmente, relacionando-a à regulamentação da LAI em governos locais; apresentou, ainda, evidências empíricas que comprovam a existência de relação entre a regulamentação da LAI e os resultados dos pedidos de informação. Contribuições práticas: Os resultados desta pesquisa podem subsidiar e incentivar práticas que garantam o direito de acesso à informação no setor público.