A concretização do direito à informação ambiental: o acesso à informação para a efetividade da cidadania socioambiental brasileira

Abstract

O debate acerca do direito à informação é essencial para garantir a participação na concretização da cidadania socioambiental e sua democracia participativa nos processos de decisão relacionados tanto à gestão ambiental quanto para à elaboração de políticas públicas socioambientais. O artigo visa analisar na legislação vigente os principais instrumentos de acesso à informação, como o ente estatal vem cumprindo seu dever em informar e se está efetivamente garantindo os direitos dos cidadãos em ter amplo acesso à informação, e como o acesso à informação contribui para a realização da cidadania socioambiental. Busca-se demonstrar que somente garantindo acesso às informações é possível ter a formulação de políticas públicas que integrem ambiente e sociedade, bem como que o processo de participação popular somente terá eficácia democrática se realizado com base em informações seguras acerca do que se decide. A metodologia utilizada parte de uma abordagem dedutiva, se utiliza do método auxiliar empírico e tem caráter quali-quanti em relação às informações ambientais atualmente disponíveis. A legislação brasileira tem diversos instrumentos para auxiliar o processo de gestão e administração das informações ambientais, o que classifica o direito à informação como instrumento para concretizar a cidadania socioambiental.