1. Brasil. Lei No 13.146, de 6 de Julho de 2015.; 2015:1–30.
2. Brasil. Decreto No 5.296, de 2 de Dezembro de 2004.; 2004. Accessed July 26, 2020. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm
3. Alves D, Barbosa De Alvarenga T, Paula A, et al. RELATÓRIO DE ANÁLISE EX ANTE DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA UNIFICADO DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DA DEFICIÊNCIA EXPEDIENTE.; 2021. Accessed December 6, 2021. https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-com-deficiencia/publicacoes/Doc.14Relatorio_da_Analise_Ex_Ante_do_Sist._Unificado_vfinal.pdf
4. Deficiência como restrição de participação social: desafios para avaliação a partir da Lei Brasileira de Inclusão;Santos W;Ciência & Saúde Coletiva,2016
5. Brasil. Decreto No 6.949, de 25 de Agosto de 2009.; 2009:1–23.