Análise da obtenção de consentimento para coleta de dados em sites de e-commerce

Abstract

Objetivo. A lei Geral de Proteção de Dados, aprovada no Brasil, estabelece restrições ao coletar informações online que possam ser usadas para identificar indivíduos, na qual o consentimento na coleta de dados emerge como determinação para proteção da privacidade. Nesse cenário, este artigo tem como objetivos analisar as práticas de obtenção de consentimento do usuário em relação à coleta de dados. Método: A metodologia constituiu de uma pesquisa exploratória de caráter qualitativo; pesquisa documental por meio de análise de documento jurídico em leis e regulamentos, a fim de identificar e descrever como os sites implementam práticas de obtenção de consentimento dos usuários em relação à coleta de dados. A abordagem adotada foi a pesquisa multicaso utilizando para o estudo os 10 sites de e-commerce mais acessados no mês de março de 2022, segundo o ranqueamento do E-commerce Brasil. Para análise das práticas adotadas pelos sites, buscou-se as diretrizes propostas na Lei Geral de Proteção de Dados aprovada no Brasil. A coleta foi realizada no mês de abril de 2022. Resultado: Observou-se que 6 (seis) dos sites analisados obtém consentimento para a coleta de dados por meio de avisos de cookies, predominando mensagens breves, mencionando apenas a melhoria da experiência do usuário e link para a política de privacidade e sem oferecer opções de personalização, dificultando a compreensão completa da coleta de dados. Conclusões: O consentimento informado nos sites, influenciado pelas regulamentações de proteção de dados, como o GDPR na Europa e a LGPD no Brasil, tem sido abordado principalmente por meio de avisos de cookies, frequentemente limitados a um simples botão de "OK" ou "concordo", resultando em deficiências na explicitação dos tipos de cookies e opções de configuração. Essas lacunas podem gerar uma falsa sensação de controle por parte dos usuários e levar a riscos a proteção da privacidade.