A capacidade do Estado frente a gestão de riscos e desastres após a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/2012)

Abstract

A frequência elevada de eventos extremos nas cidades tem voltado o olhar para a necessidade da adoção de medidas que auxiliassem os gestores na redução de riscos no mundo todo. No Brasil, após a instituição da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil em 2012, destacou-se a importância da implementação da política de forma multissetorial, sendo necessário a revisão dos diversos planos e leis. Além disto, a necessidade de integração entre os setores da sociedade é um dos pontos chave da política, pois a minimização dos riscos de desastres nos municípios se dá a partir da colaboração de todos. A metodologia da presente pesquisa se baseou em três análises principais: (1) a integração da Política Nacional perante às legislações setoriais; (2) apresentação das capacidades e incapacidades dos Estados e Municípios perante às competências da Política Nacional; e (3) avaliação de medidas e instrumentos para monitorar a Política Nacional. Ainda será necessário percorrer um caminho longo no país considerando todos os desafios encontrados nas análises. No primeiro momento, foi possível observar que embora as legislações setoriais tenham de forma clara seu papel perante os desastres, a falta de integração ainda é perceptível. As medidas adotadas para distribuição de recursos, além da falta de capacitação de gestores e da população, são os principais pontos de incapacidade dos Estados e Municípios. Além disso, a falta de instrumentos que ajudem a monitorar e acompanhar as ações tomadas no enfrentamento dos riscos, continua a prejudicar o atingimento das metas para alcançar cidades mais resilientes.