1. BRASIL. Portaria nº 373, de 27 de fevereiro de 2002. Norma Operacional Básica da Assistência à Saúde. Ministério da Saúde. Brasil, 2002. Disponível em
2. <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html> Acesso em: 14/01/2018.
3. BRASIL. Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990. Com alterações determinadas pela Lei nº 13.097 de 2015 e pela Lei nº 13.427 de 2017. Presidência da República. Brasília, 2017. Disponível em: Acesso em: 22/11/2018.
4. BRASIL. Decreto nº 7508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei nº 8.080/1990. Presidência da República. Brasília, 2011. Disponível em: 5. /ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm> Acesso em: 27/11/2018.