1. - IPARDES Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social [Internet]. Divisão Política do Paraná; 2010 [cited 2022 Dec 7]. Available from: https://www.ipardes.pr.gov.br/sites/ipardes/arquivos_restritos/files/documento/2019-09/Divis%C3%A3o%20Pol%C3%ADtica%202010.pdf.
2. - Brasil. Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014. Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A. Brasília: Diário Oficial da República Federativa do Brasil; 2014.
3. - Brasil. Decreto nº 10.468, de 18 de agosto de 2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Brasília: Diário Oficial da República Federativa do Brasil; 2020.
4. - Brasil. Portaria nº 489, de 22 de dezembro de 2021. Altera o Anexo II, da Instrução Normativa SDA n. 23, de 20 de agosto de 2019, com as denominações de nomenclatura comercial, constantes no Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do camarão fresco, resfriado, congelado, descongelado, parcialmente cozido e cozido. Brasília: Diário Oficial da República Federativa do Brasil; 2021.
5. - Brasil. Instrução Normativa nº 23, de 20 de agosto de 2019. Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar o camarão fresco, o camarão resfriado, o camarão congelado, o camarão descongelado, o camarão parcialmente cozido e o camarão cozido, na forma desta Instrução Normativa e de seus Anexos. Brasília: Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil; 2020.