A POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS E A JUDICIALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO BORJA (2020-2021)

Abstract

Este artigo tem como objetivo compreender a política nacional de medicamentos no Brasil, considerando a judicialização quando os direitos de acesso aos medicamentos não são devidamente efetivados. A metodologia de abordagem do problema é qualiquantitativa, qualitativa uma vez que elaboramos uma perspectiva histórica da construção da Política Nacional de Medicamentos (PNM) no país, considerando as normativas surgidas desde a CF de 88, e quantitativa, porque realizamos o levantamento de dados sobre ações judiciais com pedidos de medicamentos no período de 2020 até 2021 na Comarca de São Borja/RS, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os objetivos específicos delineados foram os seguintes: a) conhecer a evolução histórica da PNM implementada a partir da Portaria GM/MS de n° 3.916/98; b) analisar a judicialização diante do não cumprimento das metas previstas na PNM, considerando os fatores que movem os usuários a buscar a judicialização; c) investigar 28 casos de ações judiciais no período de janeiro de 2020 até dezembro de 2021, em que ocorreu a violação do direito de acesso à medicamentos, levados à juízo na Comarca de São Borja-RS, traçando um perfil dos autores das ações, dos medicamentos solicitados e das decisões em cada caso. O método de procedimento utilizado foi o descritivo que envolveu a seleção de processos findos no período indicado até dezembro de 2021, utilizando o método de análise de conteúdo juntamente com a pesquisa bibliográfica e documental.