1. Regulamenta a Lei n� 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que disp�e sobre o valor do sal�rio m�nimo e a sua pol�tica de valoriza��o de longo prazo;Decreto n� 8.381, de 29 de dezembro de,2014
2. Disp�e sobre partidos pol�ticos, regulamenta os arts. 17 e 14, � 3�, inciso V, da Constitui��o Federal;Lei n� 9
3. Figure 7.16. Acesso a água de melhor qualidade em áreas urbanas e crescimento da população urbana em África, 1990-2015