1. INSTRU��O NORMATIVA SEAE N� 111, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020;Brasil;Minist�rio da Economia,2020
2. Coment�rios ao art. 4�, caput;M O M Cavalcanti;Lei da Liberdade Econ�mica -Lei 13,2019
3. Entrepreneurship and institutional uncertainty;F A M C D'andrea;Journal of Entrepreneurship and Public Policy,2023