1. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 19 ago. 2021.
2. BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 19 ago. 2021.
3. BRASIL. Lei n. 13.509, de 22 de novembro de 2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13509.htm. Acesso em: 19 ago. 2021.
4. BRASIL. Comitê Nacional de Educação em Derechos Humanos. Plano Nacional de Educação em Derechos Humanos. Brasília, DF: Secretaria Especial dos Derechos Hu-manos da Presidência da República, 2007.
5. CALZA, T. Z.; DELL’AGLIO, D. D.; SARRIERA, J. C. Derechos da criança e do ado-lescente e maus-tratos: epidemiologia e notificação. SPAGESP, São Paulo, v. 17, n. 1, p. 14- 27, 2016.