1. Assembleia da República Portuguesa (1998), Decreto‐Lei no 442/88, Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, 30 September, Lisboa.
2. Assembleia da República Portuguesa (1988), Decreto‐Lei no 442‐B/88, Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, 30 November, Lisboa.
3. Assembleia da República Portuguesa(1988), Decreto‐Lei no 442‐C/88, Código da Contribuição Autárquica, 30 November, Lisboa.
4. Assembleia da República Portuguesa(1989), Decreto‐Lei no 410/89, Plano Oficial de Contabilidade, 21 November, Lisboa.
5. Assembleia da República Portuguesa (1991), Decreto‐Lei no 238/91, Plano Oficial de Contabilidade (Alteraçees), 2 July, Lisboa.