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3. BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 24 mai 2022.
4. BREITENBACH. Fabiane Vanessa. A Educação do Campo no Brasil: uma história que se escreve entre avanços e retrocessos. Revista Espaço Acadêmico – nº 121 – Junho de 2011. Disponível em https://periodicos.uem.br. Acesso em: 08 jun 2022.
5. CALDART, Roseli Salete. Elementos para construção do projeto político pedagógico da educação do campo. In: Paraná. Secretaria de Estado da Educação. Superintendência da Educação. Departamento de Ensino Fundamental. Cadernos Temáticos – Educação do Campo. Curitiba: SEED-PR, 2005.