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2. ___________. Lei Federal n. 8069, de 13 de julho de 1990. ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. [Internet]. [Acesso em 21 fev 2022] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/civil_03/leis/l8069.
3. ___________. Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de Rua. Brasília, 2008a.
4. ___________. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Sumário Executivo – Pesquisa Nacional sobre a População em Situação de Rua. Brasília, 2008b.
5. ___________. Decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009 a. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/civil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7053.htm