Author:
Goes Tatyane Karen da Silva
Abstract
O artigo trouxe elementos essenciais da assistência social, em especial ao benefício de prestação continuada (BPC), bem como as consequências e fundamentação teórica da atuação do Supremo Tribunal Federal na interpretação, implementação, limitação e elaboração de políticas públicas. Nesse intuito, descreveu alguns princípio e requisitos do referido benefício assistencial e a importância da constitucionalização das políticas públicas. Por fim, apresenta o caso concreto de atuação do STF, o Tema 173 em que a corte suprema estendeu a concessão do BPC aos estrangeiros, fundamentados em princípios constitucionais e interpretação finalística e sistêmica da norma.
Publisher
South Florida Publishing LLC
Reference9 articles.
1. AMADO, Frederico. Manual de Direito Previdenciário. Salvador: JusPodvm, 2021.
2. ARANTES, Rogério Bastos. STF e Constituição policy-oriented, In Revista de Estudos Constitucionais, v. 1, Brasília: 2021
3. BRASIL. Constituição Federal. 1988 Disponível em . Acesso em 6 dez. 2023.
4. BRASIL. Lei nº 8.742, de 7.12.1993 Disponível em < L8742 (planalto.gov.br)>. Acesso em 5 dez. 2023.
5. COUTO, Cláudio Gonçalves. LIMA, Giovanna de Mour. Continuidade de Políticas Públicas: A Constitucionalização importa? In DADOS – Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, vol. 59, nº 4, 2016, pp. 1055 a 1089