1. ______. Decreto nº 11.476/2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11476.htm. Acesso em: 08.07.23.
2. ______. Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.696.htm . Acesso em: 15 nov. 2018
3. ______. Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11947.html. Acesso em: 27 junº 2018.
4. ______. Medida Provisória nº. 1.166/2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/mpv/mpv1166.htm. Acesso em: 08.7.2023.
5. ______. Resolução CD/FNDE nº 02, de 10 de março de 2023. Disponível em: https://www.inºgov.br/web/dou/-/resolucao-n-2-de-10-de-marco-de-2023-469394679. Acesso em: 08.07.23.