Author:
Carreira Cassia Gouveia Conceição,Furlan Donizete Vaz,Da Silva Caio Gouveia,Corrêa Elessandro Márcio Costa,Andrade Thiago Santos
Abstract
Trata-se de um estudo que aborda de modo conceitual as acepções, classificações e jurisprudências acerca do assédio moral na administração pública. É uma revisão teórica e jurisprudencial da evolução dos estudos acerca do assédio moral e das dificuldades encontradas pelas vítimas para terem seu direito a dignidade e autonomia laboral respeitados. Aborda, ainda, as consequências físicas e morais que essa forma de assédio causa. Traz, também, sistematizada análise sobre a prejudicialidade causada pela inexistência legal em âmbito nacional de legislação que aborda o assédio moral. Por fim, faz uma análise sobre o projeto de lei 121/2009 que visa alterar dispositivos da Lei 8.112/90 classificando o assédio moral como conduta inapropriada e proibida passível de punição.
Publisher
South Florida Publishing LLC
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