DESAFIOS E OPORTUNIDADES PARA A REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: A NECESSIDADE DE COMPREENSÃO E MITIGAÇÃO DOS RISCOS DA IA

Abstract

O presente artigo pretende trabalhar as iniciativas de regulamentação do uso da Inteligência Artificial (IA) no campo do Direito. Partimos de um ponto fundamental para a estruturação do raciocínio, qual seja, que estamos vivenciando o fenômeno da virada tecnológica no Direito e que esta é irreversível, cabendo aos estudiosos da área o estudo rigoroso dos possíveis impactos causados pela implementação das ferramentas digitais, sendo imprescindível que, sem que sejam ignorados os possíveis ganhos relacionados ao aprimoramento da atividade jurisdicional, aponte-se os riscos do uso desmedido da Inteligência Artificial. Neste contexto, primeiramente será realizada uma breve explanação do estado atual da arte no que diz respeito a implementação da tecnologia no âmbito jurídico. Em um segundo momento, passaremos a abordar as propostas de diretrizes éticas e legais para a implementação de sistemas inteligentes, com foco no projeto de lei nº 2338/2023, que tem como objetivo estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil. Tal projeto fora fruto do trabalho da comissão de juristas sob a presidência do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e é a proposta regulatória mais avançada sobre o tema no Brasil.