RESPONSABILIDADE CIVIL POR SHARENTING NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade a análise da responsabilização civil pela prática conhecida como “sharenting”, a partir de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O direito de família sofreu grande transformação ao longo dos séculos. Ao longo desta evolução, que se deu tanto no plano interno quanto internacional, foram admitidos princípios, tais como a dignidade da pessoa humana, igualdade, proteção integral do menor e paternidade responsável, culminando no princípio da afetividade. Estes princípios foram, de forma explícita ou implícita, encampados pela Constituição Federal de 1988, e alteraram a configuração do pátrio poder, de modo que este passa a ser integrado também por uma série de obrigações, dos genitores, que tem por finalidade a garantia do bem-estar e pleno desenvolvimento do menor. Dentre tais obrigações, encontra-se a de tutelar sua privacidade nas mídias sociais.