1. BRASIL. Lei n° 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do SUS.
2. BRASIL. Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
3. BUCCI, Fábio Abrahão; MARTINS, Lucas Gomes de Oliveira Tavares; JUNIOR, Luiz Eugênio Scarpino. Lei de licitações públicas: diferença entre modalidade e tipo. Revista Reflexão e Crítica do Direito, v. 8, n. 1, p.233-254, jan./jun. 2020.
4. CHAVES, Francisco Diones Paiva; ALBUQUERQUIE, Ítalo Patrick Patrick Rodrigues. Conceitos sobre a administração pública e suas contribuições para a sociedade. Caderno de Administração, v. 13, n. 1, p.93-104, jan./jul., 2019.
5. COSTA, Antônio França. Aspectos gerais sobre o fiscal de contratos. Revista TCU, v. 127, p.58-71, mai./ago. 2013.