INFORMAÇÃO, PARTICIPAÇÃO PÚBLICA E A ESTRUTURA DOS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ENVOLVENDO A AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL

Abstract

O presente artigo busca entender a concepção do autor Neil Craik em relação a estrutura dos compromissos internacionais envolvendo a avaliação de impacto ambiental e como nela estão previstos os deveres de informação e de participação pública, a partir da análise de quais são os tratados internacionais que abordam a avaliação de impacto ambiental e suas etapas em âmbito internacional. Com relação ao levantamento de informações e conhecimentos presentes neste trabalho, foi utilizado o método analítico dedutivo, através da revisão bibliográfica da obra de Neil Craik, “O Direito Internacional da Avaliação de Impacto Ambiental: Processo, Substância e Integração”, bem como de legislações, acordos, convenções e demais documentos internacionais pertinentes ao estudo. Assim, como resultado desse estudo, verifica-se que a estrutura dos compromissos internacionais envolvendo a avaliação de impacto ambiental se divide em oito etapas procedimentais, influenciadas pelas leis internas de cada Estado, bem como pelos princípios da não discriminação, do não causar dano, do desenvolvimento sustentável e pelo dever de cooperar. Ainda, quanto aos deveres de informação e de participação pública, estes estão previstos, em nível transfronteiriços, pela notificação e consulta e, em nível local, pela participação pública mais direta.