LEI Nº 14.443/2022 E PLANEJAMENTO FAMILIAR: UM ESTUDO SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE VOLTADAS ÀS MULHERES

Abstract

O estudo aborda a importância da saúde reprodutiva e do planejamento familiar, destacando as alterações na Lei nº 9.263/96 em 2022, e as políticas públicas de saúde voltadas aos direitos das mulheres. O objetivo é analisar o histórico do planejamento familiar e as novas regras da legislação recente, além de entender as políticas do Sistema Único de Saúde (SUS) para a implementação e reversão da esterilização. A pesquisa conclui que a nova lei oferece maior autonomia às mulheres, mas pode aumentar as cirurgias de esterilização pelo SUS sem políticas adequadas para a reversão, criando possíveis problemas de saúde pública. Portanto, é crucial que as políticas de saúde garantam acesso equitativo aos serviços de planejamento familiar, incluindo a reversão da esterilização, para promover uma saúde reprodutiva abrangente e o bem-estar das mulheres.