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5. BRASIL. Decreto no 5626, de 22/12/2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a língua brasileira de Sinais – Libras e dá outras providencias. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasilia, DF, 22 dezembro 2005. Disponível em: . Acesso em: 02 de novembro de 2022.