ENTRE A GARANTIA LEGAL E A DO DIREITO: UM PANORAMA DE TRÊS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO NO BRASIL NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS

Abstract

Com a Constituição Federal de 1988 e a sanção da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN; Lei 9394/1996), a educação alcançou um patamar de direito constitucional subjetivo, inclusive com inúmeros mecanismos de exigibilidade relativos a padrões de qualidade. Em que pese o esforço de produção legislativa posterior a 1996, em um cenário de impasses federativos, subfinanciamento e tensões entre poderes, o Brasil ainda não foi capaz de universalizar as matrículas da Educação Básica, descumprindo todo o marco legal nacional e os compromissos internacionais dos quais é signatário. O presente artigo procura analisar os hiatos entre as leis e a implementação de políticas públicas em matéria educacional, considerando os atores que incidiram na tramitação das matérias e a implementação das três principais leis educativas dos últimos dez anos, responsáveis por materializar demandas constitucionais, tanto no âmbito da ampliação de matrículas como na afirmação de padrões de qualidade: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb (2006 e 2007), Piso do Magistério (2008) e Plano Nacional de Educação (2014).