Os desafios da oferta obrigatória da Educação Infantil em Redes de Ensino de Pernambuco

Abstract

A oferta da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos está prevista na Constituição Federal de 1988 (alterada pela Emenda Constitucional n. 59/2009) e a Lei 9.394/96 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional (alterada pela Lei 12.796/13). Desta forma, os municípios brasileiros necessitam garantir uma Educação Infantil pautada na qualidade da oferta e de condições de funcionamento, vista como direito de toda e qualquer criança sua vivência em um ambiente escolar estruturado, adequado e organizado a partir de suas especificidades e singularidades. Neste artigo, analisamos o Plano Nacional, Estadual de Educação de Pernambuco e os Planos Municipais de Educação de três municípios da Região Agreste, levantando alguns elementos conclusivos em relação ao previsto nestas redes de ensino em torno da problemática da oferta obrigatória e gratuita da Educação Infantil a partir dos 4 (quatro) anos de idade, bem como os desafios da sua universalização. PALAVRAS-CHAVE: Educação Infantil. Criança. Infância. Obrigatoriedade. Educação Básica.