1. 1. Brasil. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952. Aprova o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Diário Oficial [da] União, Brasília,DF, 2007; p.10785, 07 de jul de 1952 Seção 1.
2. 2. Constituição Federal. Lei 11.101, de 9 fevereiro de 2005. Capítulo III Dos crimes contra saúde pública, art. 272. Código Penal. Código de Processo Penal Organização Luiz Flávio Gomes, 9 Ed. Ver., ampl., e atual. SP. Editora Revista dos Tribunais, RT minicódigos; 2007: 310.
3. 3. Brasil. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Resolução RDC n 259 de 20 de setembro de 2002. Aprova o Regulamento técnico sobre rotulagem de alimentos embalados. Diário Ofi cial [da] Republica Federativa do Brasil.Brasília, DF,23 de set.de 2002, Seção 1.
4. 4. Brasil. Ministério da Marinha de Guerra, Ministério do Exército, Ministério da Aeronáutica Militar. Decreto-lei n 986 de 21 de outubro de 1969. Institui normas básicas sobre alimentos. Diário Ofi cial [da] Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF,p. 8935 de 21 out.de1969.
5. 5. Brasil. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior. Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO). Portaria n 157, de 19 de agosto de 2002. Aprova o Regulamento técnico metrológico estabelecendo a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medidos.Diário Ofi cial [da] Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF, 20 de ago 2002, Seção 1.