Preservação da cadeia de custódia de vestígios pela Polícia Militar do Estado do Pará: fundamentos legais para criação de procedimentos padrão

Abstract

Este artigo tem por objeto as análises jurídica e técnica da função do policial militar do Estado do Pará quanto aos procedimentos da cadeia de custódia que deixam vestígios, mediante análise das legislações em vigência, obras publicadas e normas por ventura existentes na Polícia Militar do Pará. Neste trabalho científico foi empregada a metodologia de pesquisa documental e bibliográfica, de modo que ficou evidenciado que, embora a legislação processual penal determine aqueles agentes públicos que atendam aos locais de crimes, a Polícia Militar do Estado do Pará não possui padronização de procedimentos quanto a cadeia de custódia de vestígios, prejudicando assim, o trabalho pericial e a investigação criminal, e por fim toda persecução penal.