CONTINGÊNCIAS E METACONTINGÊNCIAS NO PROCESSO LEGISLATIVO DA LEI SOBRE A REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO

Abstract

O artigo resultou de uma análise das contingências e metacontingências envolvidas no processo legislativo da Lei 12.433/2011, que dispõe sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo. Primeiramente foram identificadas, nos dispositivos da lei e das principais proposições que a antecedem, as contingências de três termos e os atores participantes. Em seguida foram identificadas as metacontingências envolvidas no processo de elaboração da lei, seus entrelaçamentos e produtos agregados. As metacontingências foram classificadas, de acordo com o papel que desempenhavam dentro do processo legislativo, em: Geral, Original e Processual. A Metacontingência Geral envolve todo o processo, que foi entendido como um sistema composto de subsistemas (comissões e Plenário da Câmara dos Deputados e Senado Federal), onde ocorrem as Metacontingências Processuais. Já as Metacontingências Originais envolvem o processo de elaboração dos projetos de lei, os seus entrelaçamentos são desconhecidos, só se tendo acesso ao produto agregado. Com a análise verificou-se que parte das contingências comportamentais entrelaçadas, tais como acordos e lobbys, não se tornam públicas, ocorrendo nos bastidores do Legislativo. Foi identificado o encadeamento e a fusão de metacontingências. As proposições previam contingências que contribuem para o aumento na frequência do comportamento de estudar e contingências que diminuem a frequência deste comportamento. O trabalho mostra a utilidade do conceito de metacontingência para a realização de análises complexas, e como a participação de analistas do comportamento no processo de elaboração de leis pode contribuir para um melhor planejamento cultural e controle social da lei. Palavras-chave: contingência, metacontingência, controle social, processo legislativo, remição.