1. [ANVISA] Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 2002. Resolução de Diretoria Colegiada n° 259 de 20 de setembro de 2002 - Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados [Resolution of the Collegiate Board RDC No. 259 of September 20 2002 - Approves the technical regulation on labeling packaged foods]. Ministry of Health Brazil. [accessed 2023 Jan 17]. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2002/rdc0259_20_09_2002.html.
2. [ANVISA] Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 2003. Resolução de Diretoria Colegiada n° 359 de 23 de dezembro de 2003 - Aprova o Regulamento Técnico de porções de alimentos embalados para fins de rotulagem nutricional [Resolution of the Collegiate Board RDC No. 359 of December 23 2003 - Approves the Technical Regulation on Portions of Packaged Foods for Nutritional Labeling Purposes]. Ministry of Health Brazil. [accessed 2023 Jan 17]. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2003/rdc0359_23_12_2003.html.
3. [ANVISA] Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 2008. Resolução de Diretoria Colegiada n° 18 de março de 2008 - Dispõe sobre o "Regulamento Técnico que autoriza o uso de aditivos edulcorantes em alimentos com seus respectivos limites máximos". [Resolution of the Collegiate Board RDC No. 18 of March 24 2008 - Provides for the “Technical Regulation that authorizes the use of sweetening additives in foods with their respective maximum limits”]. Ministry of Health Brazil. [accessed 2023 Jan 17]. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2008/rdc0018_24_03_2008.html.
4. [ANVISA] Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 2012. Resolução de Diretoria Colegiada n° 54 de 12 de novembro de 2012 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar. [Resolution of the Collegiate Board RDC No. 54 of November 12 2012 - Provides for the Technical Regulation on Complementary Nutrition Information]. Ministry of Health Brazil. [accessed 2023 Jan 17]. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2012/rdc0054_12_11_2012.html.
5. [ANVISA] Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 2020a. Resolução de Diretoria Colegiada n° 429 de 8 de outubro de 2020 - Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados [Resolution of the Collegiate Board RDC No. 429 of October 8 2020 - Provides for the nutritional labeling of packaged foods]. Ministry of Health Brazil. [accessed 2023 Jan 17]. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-de-diretoria-colegiada-rdc-n-429-de-8-de-outubro-de-2020-282070599.