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3. Brasil (2000) Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Brasília, 19 julho 2000
4. Brasil (2006) Lei nº 11428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. Brasília, 26 dezembro 2006
5. Brasil (2012) Lei nº 12651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Brasília, 28 maio 2012