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4. Brasil (2010) LEI No 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Poder Executivo, Brasília
5. Brasil (2010) Decreto-Lei no 7.404, de 23 de dezembro de 2010b. Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para. Brasilia