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2. Brazil (1964). Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, Lei no 4.591 (1964).
3. Brazil (2002). Lei no 10.406, de 10 de janeiro 2002. Institui o Código Civil, (2002) (testimony of Brasil). http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm.
4. Cardoso, A. L., & do Lago, L. C. (Orgs.). (2015). Relatório final: Avaliação do Programa Minha Casa Minha Vida na Região Metropolitana do Rio de Janeiro: Impactos Urbanos e Sociais. Universidade federal do rio de janeiro/observatório das metrópoles. https://habitacao.observatoriodasmetropoles.net.br/wp-content/uploads/2020/02/RELATORIO-AVALIACAO-PMCMV-NA-RMRJ_IPPUR.pdf.
5. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). (2012). Plano Estadual de Habitação de São Paulo. PEH-SP 2011–2023. Documento Final. http://cdhu.sp.gov.br/documents/20143/37003/documento-final-peh-sp.pdf/2c6d555f-1e5d-ab04-1edd-60ef60e1f51d.