1. Medicina CF. RESOLUÇÃO N° 2.136, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 – Disciplina o procedimento de monitorização neurofisiológica intraoperatória como ato médico exclusivo. Diário Oficial da União. 2016, 01 março;Ed. 40:70.
2. Brasil. Lei 3.268/1957 artigo 17.
3. BRASIL. Lei n°.8.078 de 11 de Setembro de 1990: Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm. Acesso em: Mar. de 2017b.
4. Código de Defesa do Consumidor Arts. 7°, parágrafo único; 25, § 1°; e 34, todos do CDC. Entendimento do TJDFT de 15/01/2020.
5. Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, artigo 282.